Documentos Propostas para a Sustentabilidade (2002) A. Agenda Política A água deve ser fator de promoção da sustentabilidade e da Paz.O caráter estratégico dos recursos hídricos em seus múltiplos usos e a geração de respectivas oportunidades é fator primordial. O direito de acesso à água deve ser considerado como corolário do direito à vida e inerente à segurança alimentar, sendo os recursos hídricos geradores de riqueza e renda para a população. A universalização do acesso à água potável e serviços de saneamento, nos termos previstos pela Declaração da Cúpula do Milênio, consolida o direito fundamental ao recurso e demonstra que o pacto mundial acordado em 1992 foi reafirmado em 2002, no Plano de Implementação de Johanesburgo, com o fortalecimento dos tomadores de decisão, entre os quais as ONGs e Movimentos Sociais. A capacitação da sociedade para participar em todo o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SGRH , desde o Comitê de Bacias aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e Conselho Nacional de Recursos. Mecanismos econômicos financeiros, para dar efetividade ao processo de fortalecimento da participação dos representantes as ONGs e Movimentos Sociais no SGRH . Mecanismos institucionais de prevenção e combate à corrupção no setor de água e saneamento, previsão de código de conduta a ser adotado em todos os níveis da sociedade, desde o local até o internacional (Recomendações da Declaração de Bonn, dezembro 2001, Relatório Candessus, Quioto 2003). B. Agenda Social A incorporação do gênero na gestão dos recursos hídricos. Proteção dos mananciais, prevenção da poluição e do desperdício, tanto na sociedade rural quanto urbana. Tomada de consciência pela sociedade e outros atores, quanto às conseqüências sobre a saúde decorrente de doenças provocadas pela má-gestão da água; a capacitação dos tomadores de decisão para atender às respectivas responsabilidades, desde as comunidades locais aos fóruns internacionais; e os estudos de impacto social das políticas e programas de governo e sua relação com os recursos hídricos.Fortalecimento dos Fóruns da Sociedade das Bacias. Maior envolvimento dos veículos de comunicação e demonstração de sua responsabilidade social sobre esta Agenda. C. Agenda Cultural Valores e práticas culturais, inclusive religiosas, relacionados aos recursos hídricos, respeito aos povos indígenas e outras culturas ancestrais. A eliminação de padrões de produção e consumo incompatíveis com o desenvolvimento sustentável, "a promoção da cultura da gestão sustentável dos recursos hídricos, e superação da cultura do desperdício" e a da poluição dos recursos hídricos, tanto rurais como urbano. D. Agenda Econômica Repúdio à comoditização da água e a necessidade imperiosa de sua exclusão da pauta das discussões de comércio internacional. Investimentos e financiamentos não devem ser condicionados a processos de privatização, como referenciado mundialmente pela Declaração de Bonn em 2001, considerando-se a gestão integrada de múltiplos usos como determinante econômico. Desenvolvimento de mecanismos econômico-financeiros que permitam às pessoas em estado de pobreza o acesso à água potável e saneamento, além da alocação, pelos países desenvolvidos, de pelo menos 0.7% dos respectivos PNB para assistência aos países menos desenvolvidos ou em desenvolvimento. Por fim, a valoração dos recursos hídricos como capital e não somente o dos seus serviços relativos, bem como a valoração dos serviços ambientais e dos ecossistemas, e a valoração dos custos econômicos da má-gestão dos recursos hídricos (em razão das doenças decorrentes, das perdas laborais e dos gastos com a despoluição dos cursos d'água) completam o conjunto de temas que devem ser discutidos nesta Agenda. Inclusão das águas minerais no escopo da Política Nacional de Recursos Hídricos, submetendo-se o processo de licenciamento aos princípios do PNRH, respeitadas as características sócio econômicas e sanitárias. E. Agenda Espacial Tornar efetivo o principio da bacia hidrográfica como base para planejamento territorial, fortalecendo o planejamento a partir da micro bacia. Reafirmar que o princípio de direito internacional quanto aos cursos d'água de superfície ou subterrâneas, ligados ou não entre si, que transpassam fronteiras nacionais de mais de um Estado, sejam considerados cursos d'água transfronteiriços ou fronteiriços , para cuja gestão deve ser baseada na cooperação, solidariedade e responsabilidade dos Estados da bacia. A prevenção de assentamentos ilegais em áreas de preservação permanente e áreas de risco, precedida por uma integração das políticas de recursos hídricos com as políticas públicas de assentamentos urbanos e rurais, florestamento e gestão dos resíduos sólidos, são importantes aspectos desta Agenda. F. Agenda Ambiental A visão integrada de gestão ambiental e avaliação estratégica do controle ambiental, bem como a gestão dos ecossistemas, florestamento, diversidade biológica, inclusive aquática, gestão do solo e clima são partes indissociáveis da gestão dos recursos hídricos. Interação com os respectivos GTs do Fórum. A aplicação dos princípios "poluidor - pagador" e "usuário - pagador" como fundamento da política ambiental e não da política econômica bem como a responsabilidade pelos danos causados ao ecossistema provocando a degradação e redução de recursos hídricos. Promoção do princípio "protetor- recebedor" para incentivar a proteção dos mananciais e cursos d'água.A importância dos tratados internacionais, em especial as Convenções de RAMSAR, CITES e outros acordos regionais e bilaterais, quanto às suas conseqüências sobre a gestão ambiental dos recursos hídricos. G. Agenda Tecnológica Apoio às recomendações da Comissão Mundial de Barragens (World Dam Commission), com a reavaliação e "repontenciação" dos reservatórios. Melhoria e manutenção das infra-estruturas de recursos hídricos existentes e a utilização de tecnologias sustentáveis com a promoção de tecnologias limpas, há muito fazendo parte da agenda dos países em desenvolvimento, e pouca atenção tem recebido dos países do Norte. Acesso a conhecimento sobre conservação de água, florestas e nascentes. A adoção de políticas de gestão de resíduos sólidos, prevenindo ou impedindo o alijamento de resíduos em corpos hídricos, a assimilação de técnicas e boas práticas na gestão dos recursos hídricos como construção de cisternas e outros mecanismos conhecidos e sustentáveis, de captação de água, a reformulação de processos tecnológicos de controle de enchentes, bem como a restauração das margens naturais dos cursos d'água com matas ciliares, promovendo a sua re naturalização. Desenvolvimento de tecnologias sustentáveis que impeçam ou reduzam o desperdício, tanto quanto estender essas tecnologias e boas práticas para agricultura, energia e saneamento, adequadas às necessidades das comunidades, respeitando-se os valores culturais e a capacidade econômico-financeira. É fundamental a avaliação da matriz energética brasileira do ponto de vista da sustentabilidade dos recursos hídricos. Estreitar cooperação com o nascente GT Segurança Química. de: Fórum Brasileiro de ONGS e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento "Brasil 2002: a sustentabilidade que queremos", agosto de 2002. Ver documento na íntegra (pdf)