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Reunião 23 e 24/04/2003

Local: Centro Cultural de Brasília (Jesuítas), Brasília - DF

Presentes:
Rubens Born (Vitae Civilis)
Rodrigo Agostinho (Instituto Ambiental Vidágua)
Paulo Moutinho (IPAM)
Francisco Iglesias (ASPOAN)
Marcelo
Esther Neuhaus (Instituto Terrazul)
Temístocles Marcelos Neto (CUT)
Adilson Vieira (GTA)
Georges Rocha (GERMEN)
Klemens
Mark Lutes (Vitae Civilis)

Pauta:
1) contexto de políticas nacional e internacional sobre o tema/assunto do GT, incluindo participação/ representação do FBOMS, via GT, em instâncias tais como CNRH, CNPE, CPDS, etc .
2) propostas do GT para o PPA
3) Plano de trabalho do GT para 2003/2004: reuniões, coordenação, organização do GT

Relato

Ponto 1. Avaliação de contexto internacional e nacional.

Protocolo de Kyoto & CoP-8 Oitava Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudança de Clima - Nova Deli, outubro de 2002.

Definições de compromissos e obrigações dos Países em Desenvolvimento (Anexo II) após a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto. Na fase 2008-2012 entrarão os certificados de créditos de carbono.
A Rússia é o único país entre os mais emissores de gases de efeito estufa que falta ratificar o Protocolo de Kyoto para que sejam atingidos 55% das emissões exigidas pelo Protocolo para sua entrada em vigor.
Está em discussão a certificação dos certificados temporários, o que envolve a questão florestal.
Alguns países já discutem o conceito de equidade e o aspecto per capita (das emissoões?).
A COP 8 exigiu que países em desenvolvimento como o Brasil, China e Índia também devam cumprir a meta de reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
O Brasil apresenta na sua Matriz Energética cerca de 20% de energia renovável (lenha e produtos da cana) na sua Oferta Interna de Energia (OIE) e, considerando-se a energia hídrica atingi-se à aproximadamente 60% da OIE total da energia primária. Países industrializados acham que os países pobres devem reduzir e vice-versa.

Redes de Ongs/Climate Action Network - CAN

A COP-8 (Nova Deli) constituiu-se num ponto de inflexão acerca da dominação da rede internacional pelos países do Norte. Neste encontro foi proposto um estatuto/regulamento para corrigir esta distorção. Entretanto, falta uma aceitação das redes dos países da África Oriental (leste) e do Sudeste da Ásia (Malásia, Filipinas, Indonésia) .
Diferentemente ao que acontece em outras regiões, a rede européia (CAN Europa) tem personalidade jurídica, o qual se torna importante na hora da captação de recursos. Decidiu-se em Nova Deli implementar o estatuto em caráter preliminar, e oferecer seis meses adicionais às redes das regiões citadas para a apresentação de sugestões que possam conciliar as respectivas perspectivas e demandas.
No plano internacional, definiu-se um Conselho de Coordenação (International Board) com 7 membros (o Vitae Civilis foi definido pela Assembléia como um dos membros). Um objetivo do GT é usar este espaço para ampliar a participação brasileira na Rede CAN.

Órgão responsável pelas Mudanças Climáticas

O Ministério de Ciências e Tecnologias (MCT), que até agora coordenou o tema no âmbito do Governo federal, mostra-se desarticulado para dar transversalidade política em mudança de clima. Juntamente com o MCT, o Ministério de Relações Exteriores tem liderado as posições brasileiras nos foros internacionais. Nos últimos anos, segundo a perspectiva de vários integrantes do GT Clima, o MMA - Ministério do Meio Ambiente esteve politicamente despreparado para um papel de destaque e influências nas posições e propostas brasileiras, internacionais ou nacionais, em mudança de clima.. O MMA está tentando encontrar um nicho para participar da discussão e atrair para si a gestão da questão das Mudanças Climáticas (MC). Já há uma disputa dentro do MMA pelo controle da questão - há uma indefinição sobre que órgão se ocupará da política sobre as Mudanças Climáticas. Apesar disso, o MMA tem dificuldade para encontrar uma pessoa para se ocupar das questões internacionais ligadas ao assunto. É importante a definição de um órgão governamental para ser a referência para a condução da política climática no Brasil.

Reunião realizada pelo MMA em 9 de abril, que contou com a participação de representantes do IPAM e do Vitae Civilis (ver também boletim VC Informa de maio no site do Vitae Civilis) discutiu diversos cenários institucionais (fortalecimento da Comissão Interministerial de Mudança de Clima ou do FBMC- Fórum Brasileiro de Mudança de Clima) e o potencial papel do MMA. A Comissão Inter-Ministerial não tem participação da sociedade civil. O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC) trabalhou, até o momento, mais com representantes dos setores acadêmico e empresarial, e não mostra esforços para trabalhar em rede, segundo alguns integrantes do GT..

Inventário de Emissões

O Inventario de Emissões (gases de efeito estufa) foi finalizado, mas não foi divulgado publicamente por falta ou em função de informações sobre as mudanças no uso da terra. O Itamaraty afirma que, ao se avaliar o Inventario, não sabe se deva tornar publica as informações, pois poderia fragilizar-se as posições do país nos foros internacionais (possivelmente, pela revelação das taxas absurdas de desmatamento e de mudança no uso da terra). O governo FHC dizia que o compromisso governamental é exclusivamente fazer o Inventario, porém, depois não abriu uma discussão sobre o Inventário com a sociedade civil (embora tenha havido um seminário técnico em agosto de 2002, em Brasília). Destaca-se aqui a necessidade de posicionamento do FBOMS /GT Clima, em articulação com os GTs Energia e Floresta, especialmente.

Posição frente ao MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e créditos de carbono

Aparentemente a política do Itamaraty é a mesma até entã, ou seja, apoiar o MDL para projetos de florestamento, reflorestamento e de conservação de energia, como negociado nas CoPs.. Porém, o GT se mostra preocupado com a exclusão das florestas e defesa na elaboração de MDLs "duvidosos" - ou seja, as plantações de monocultivos (tipo eucaliptos) favorecidos nos projetos de MDL e que não necessariamente seguem uma lógica de "desenvolvimento limpo" (sustentável).
Por parte do Governo, não há ainda critérios públicos de sustentabilidade sócio-ambiental para projetos de MDL. Existe um trabalho feito por Emílio La Rovere (COPPE) para o MMA que trata dos critérios para projetos de MDL.
Está em curso discussões sobre compensações para atividades que geram emissões ou captação de carbono. Na Alemanha não se considera floresta como MDL, pois o balanço global é negativo para o Meio Ambiente. O GT Clima considera que nos critérios devam ser consideradas questões tais como: mecanização, latifúndio, monocultura, etc. O GT Clima decidiu elaborar critérios de sustentabilidade sócio-ambiental dos projetos de MDL e lançar uma resolução.
Segundo alguns integrantes do GT, o desmatamento ficou fora de metas do Protocolo de Kyoto, embora represente 25% das emissões globais. Segundo o IPAM, as queimadas na Amazônia anulam tudo que é/será feito no mundo inteiro para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Protocolo. Deve-se exigir a inclusão do desmatamento no Protocolo (proposta do IPAM para o Governo). A possibilidade de inclusão de um mecanismo de "incentivo econômico, inspirado no MDL, para a conservação de florestas na convenção de diversidade biodiversidade pode reunir, segundo alguns membros do GT, interesses de maior numero de países em desenvolvimento que no âmbito da convenção de mudança de clima, na qual a questão recai na lógica do mercado diante das disputas pelos países de atraírem recursos através de suas florestas.
É preciso pressionar o governo para que se introduza iniciativas para reduzir o consumo de energia. No Canadá, os empresários dizem que possuíam sistemas energéticos mais eficientes e resumia-se a comprar créditos de carbono.
Se o Protocolo de Kyoto (PK) não entrar em vigor logo isto não deveria significar a falência total da Convenção sobre MC que já está em vigor. De fato, o marco político geral é dado pela convenção, e mesmo o PK entrando em vigor, novos protocolos serão necessários no futuro próximo, dada a insuficiência das metas ou de compromissos de todos os países.

CONAMA

Existe um consenso sobre a responsabilidade do CONAMA em adotar critérios de sustentabilidade sócio-econômica e ambiental para os projetos de MDL. Entre as possíveis formas de se apresentar ao CONAMA, foi citada pelo Vitae Civilis a proposta da criação do GT Mudanças Climáticas do CONAMA. Os membros do GT acataram a proposta e propuseram o seguinte encaminhamento para o CONAMA:
a. apresentação da Resolução (Critérios de sustentabilidade sócio-econômica e ambiental nos projetos MDL)
b. solicitar a uma entidade (ASPOAN) do CONAMA que proponha a criação do GTMC (ad hoc?)



Ponto 2. Plano Plurianual (PPA)

Propostas de pontos para o PPA do GT Clima (a partir da convenção):

1. Criação de um Programa Integrado de Mudanças Climáticas

O Programa deve respeitar a transversalidade com respeito às estruturas governamentais (inventários, monitoramento, fiscalização, legislação, capacitação, etc.). É importante levar em consideração os dois órgãos governamentais interessadas na questão, ou seja, o MMA e o MCT.
A proposta deve incluir, também, o monitoramento de emissões decorrentes de obras de infra-estrutura. Como indicador do programa pode-se pensar na redução da emissão de carbono em geral.

2. Programa de Redução de Emissões Provenientes da Mudança do Uso do Solo

Esse Programa deve focar em desmatamentos, incêndios florestais, em política agrícola e monitoramento florestal. Serão considerados os seguintes Ministérios: MMA/MCT/Ministério da Agricultura. As seguintes propostas foram apresentadas:

" Criação de unidades de conservação.
" Reduzir o desmatamento.
" Recuperar áreas degradadas e APPs
" Rever a política de assentamentos na Amazônia
" Tratamento da agrofloresta como política pública
" Prevenção e combate a incêndios florestais
" Alteração do PNF - Programa Nacional de Florestal
" Implantação de um programa de licenciamento florestal e de monitoramento (nos moldes do Mato Grosso), utilizando sistemas de geoprocessamento por imagens de satélite/Sistemas de Informação Geográficas (SIG).

Indicadores a serem utilizados: % de áreas protegidas, redução do nível de desmatamentos, redução do número de focos de incêndio, etc.

3. Programa de Redução de Emissões através de ações na Matriz Energética

As sugestões desse ponto devem ser articuladas com os Ministérios de MME e MMA.
Foi citado como importante: a revisão da matriz energética, criação de inventários, iniciativas para mudança da matriz, investimentos no aumento de energia alternativas e renováveis.
Atividades propostas:
" eletrificação rural através da energia renovável
" aumento da produção de energia renovável
" universalização do acesso à energia
" utilização da energia do gás de aterros
" fim do Programa Prioritário de Termoeletricidade - PPT

4. Cidades mais limpas

As sugestões desse ponto devem ser articuladas com o Ministério das Cidades.
Atividades propostas:
" implementação do Programa Nacional de Transportes Coletivos, Alternativos e Limpos
" maior investimentos em transporte coletivo
" conversão de frotas de ônibus para gás
" investimentos em biodiesel
" implantação de ciclovias
" aumento de áreas verdes
" utilização do gás de aterros sanitários

Dificuldades na elaboração das propostas para o PPA

" Indicadores: quais serão os valores? Quanto deve ser reduzido? Quanto deve aumentar, por exemplo, em energias renováveis?
" Dentro das propostas para todos os quatro pontos, foi citada a importância de rediscutir a questão tributária ligada direta ou indiretamente à questão ambiental e climática.
" Foi sugerido pelo Adilson que o Fórum leve cada uma das propostas para discutir diretamente com cada um dos Ministérios.
" Para garantir o sucesso das propostas, é importante estabelecer uma estratégia de monitoramento do PPA (existem recursos no próprio PPA destinados para isso).


Ponto 3. Organização do GT

A discussão tomou por base as diretrizes e decisões para plano de trabalho, conforme acordado na reunião do GT de 22 e 23 abril de 2002, quais sejam:

I- Objetivos do GT Mudanças Climáticas (estabelecido em 23/04/2002)
- Influenciar e participar na formulação de política pública nacional de mudanças climáticas,
- Monitorar e envolver-se com processos domésticos relativos à mudança de clima,
- Intercâmbio, compartilhamento e disseminação de informações sobre mudança de clima,
- Manter interesse e envolvimento do FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais e seus diversos Grupos de Trabalho no tema mudanças climáticas,
- Apoiar e estimular a capacitação e sensibilização de organizações da sociedade civil em assuntos relativos a mudança de clima,
- Esclarecer e sensibilizar a opinião pública sobre assuntos relativos à mudança de clima,
- Estimular sinergia e parceria entre seus integrantes.

II- Ações prioritárias do GT Mudanças Climáticas (estabelecido em 23/04/2002)
- Elaborar documento com posições para políticas brasileiras relativas à mudança de clima,
- Pleitear a criação de Câmara Técnica sobre Mudança de Clima no âmbito do CONAMA,
- Criar uma lista de referência de documentos, de informações sobre eventos e de fontes de informações em Mudança de Clima,
- Mobilizar recursos para as atividades operacionais do GT Mudança de Clima,
- Estabelecer uma lista eletrônica de discussão e outros meios de comunicação,
- Estabelecer diretrizes e procedimentos para as operações e atividades do GT, entre as quais:
a) Um Comitê Coordenador, com 3 organizações de diversas regiões, com mandato definido na reunião nacional do GT/FBOMS
b) Pelo menos uma reunião anual do GT
- Estabelecer diálogo entre o GT Clima e o observatório de clima, e outras redes e organizações incluindo comunicação direta com o FBMC, CAN e RELAC;
- Demandar o fortalecimento institucional do FBMC - Fórum Brasileiro de Mudança de Clima.


Decidiu-se então o que segue:
1. Número de reuniões por ano: uma (01) reunião por semestre. A data da próxima reunião ficou definida para meados de outubro, antes da COP-9 (Milão) e da Conferência Nacional de Meio Ambiente (novembro de 2003).
2. Recursos: deve-se pensar em um projeto específico de manutenção da estrutura do GT Clima.
3. Plano de trabalho:
- Retomadas as tarefas definidas no Relatório do GT Clima da Reunião Preparativa para a Rio+10 de 22 e 23 de abril 2002 (página 07): criar uma lista de referência de documentos, de informações sobre eventos e fontes de informações; mobilizar recursos para atividades operacionais do GT; estabelecer diretrizes e procedimentos para as atividades; estabelecer diálogo entre GT Clima e Observatório de Clima, como também entre GT e FBMC, CAN e RELAC - pedir fortalecimento institucional do FBMC.
- Incorporar o conceito de justiça ambiental e social para a discussão de clima.
- Inserção internacional do FBOMS na CAN, via GT Clima.
- Questão do CONAMA (Critérios de Sustentabilidade para projetos de MDL).
4. Espaço de articulação entre redes e organizações
- buscar diálogo com Observatório do Clima, que realizará encontro e curso em maio de 2003.
5. Ampliar a coordenação do GT
- Resolveu-se agregar o GTA - Grupo de Trabalho Amazônico à coordenação do GT indicada em abril de 2002, composta por ASPOAN, Instituto Ambiental Vida' água & Vitae Civilis.

Ponto 4. GT Clima e CAN (Reunião 24/04/2003)

A) Participação do GT Clima/FBOMS no CAN (Climate Action Network)

Atualmente, oVitae Civilis, junto com uma ONG chamada Ecoar e o Greenpeace estão filiadas a CAN Internacional. O Vitae Civilis inclusive, é um membro da Coordenação de CAN (CAN Board), e sua representação é feita pelo Rubens Born e pelo Mark Lutes, que esteve na última reunião do CAN Board em Bruxelas. Existe consenso sobre a idéia das entidades presentes na reunião de filiar o GT Clima a CAN. Isso é, o FBOMS, via GT Clima, ser considerado o equivalente, contra-parte ou articulação nacional (national node) da CAN. Um efeito é que todos os membros do GT, desde que não se manifestem, por escrito, em contrário, passam a ser automaticamente membros de CAN. Outro efeito é ampliar a interação internacional das ONGs e movimentos sociais do GT Clima/FBOMS com organizações de outros países, a fim de influenciar políticas nacionais e global de mudança de clima.

B) Sede da CAN Internacional

A CAN está discutindo o local para a sede do secretariado da CAN. Uma primeira alternativa seria a instalação da sede da CAN em Bonn, Alemanha, por ter muito espaço vazio e por ali está situada a sede do secretariado da Convenção de Mudança de Clima. Porém, existe também interesse no parte do Conselho em estabelecer a nova sede em um país em desenvolvimento. Foram citados o Brasil, Paquistão e África do Sul. Este interesse partiu de uma decisão de fortalecer a participação da sociedade civil do Sul. O Brasil foi identificado como um país privilegiado - por ter uma sociedade civil
forte e ativa, boa infra-estrutura de comunicações e transporte, e um governo pró-ativo no assunto.
O GT identificou os seguintes pontos positivos para a sede no Brasil: O GT Clima e o FBOMS teriam mais acesso e influência no âmbito de MC. O FBOMS se fortaleceria e teria mais presença internacional. Coma sede no Brasil, o CAN seria mais perto da base, das ONGs e movimentos sociais dos países do Sul, sobretudo da América Latina, onde a re ainda está fracamente constituída.
Pontos críticos: Para instalação da sede, teria que inverter um bom tempo e recursos. Deve-se pensar em captar recursos adicionais, ou, fazer pressão junto a CAN para receber ajuda de custo na implementação da sede (construção, mas também para os esforços que teriam ser feitos na seleção das pessoas/funcionários).
Vitae Civilis, em documento apresentado por e-mail e impresso ao GT Clima, sugeriu a idéia que a sede de CAN se instalaria em São Paulo, no mesmo prédio onde tem a ABONG e a nova sede na Secretaria Executiva do FBOMS. Nesse sentido o FBOMS poderia hospedar o CAN. Para isso, o FBOMS perante o CAN se posiciona como CAN no Brasil (idéia dos nódulos). A filiação do GT Clima a CAN mencionado no ponto A) seria um dos primeiros passos a seguir.
Para o local da sede, o GT Clima sugere a cidade de São Paulo e o prédio do FBOMS. Para se candidatar, o GT pede uma carta de apoio à Coordenação do FBOMS (anexo da carta em inglês).
A reunião da CAN para definir o local acontecerá no dia 14 de maio, porém é importante se manifestar quanto antes e encaminhar a carta de apoio do FBOMS. Solicitou-se ao Vitae Civilis preparar e circular documento com informações e argumentos para a sede da CAN no Brasil (São Paulo).