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Brasil, 16/3/2013
 
 
 
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09/2006 - Manifesto por um Brasil Soberano, Livre da Incineração, Co-Incineração e Destinação de Resíduos Indesejáveis dos Países Industrializados

GT Químicos

Manifesto por um Brasil Soberano, Livre da Incineração, Co-Incineração e Destinação de Resíduos Indesejáveis dos Países Industrializados (09/2006)

Encontra-se em curso um movimento político e econômico de âmbito tanto nacional quanto internacional, o qual pretende fazer do Brasil e outros países em desenvolvimento os principais destinatários dos resíduos produzidos pelas indústrias e pelas sociedades mais ricas e consumistas do planeta. Este movimento é contrário à sustentabilidade, aos princípios da Agenda 21 e às Convenções da Basiléia (que proíbe a exportação de resíduos perigosos) e de Estocolmo (sobre poluentes orgânicos persistentes - POPs), e intensifica as desigualdades sociais e a injustiça ambiental no planeta.

O Problema da Incineração e Co-Processamento de Resíduos

Nos últimos anos vimos se intensificar o papel de países como o Brasil enquanto produtor de mercadorias ("commodities") numa economia globalizada. O modelo de desenvolvimento hegemônico privilegia a expansão do agronegócio exportador pautado nas monoculturas, e de ciclos minerais e de produção industrial poluentes e intensivos em energia, como a produção do ferro-aço e da bauxita-alumínio. Os problemas relacionados à degradação dos ecossistemas, aos riscos para a saúde dos trabalhadores e das populações expostas à poluição são agravados diante da fragilidade dos órgãos ambientais, da saúde e do trabalho de licenciarem, monitorarem e fiscalizarem adequadamente os setores e empresas poluidoras envolvidas.

Paralelamente a este processo, no plano nacional vem crescendo a força política e o lobby de setores econômicos que lucram com este "livre-comércio de lixo industrial". Além das empresas que importam pneus, aquelas que mais se beneficiam são as de "gestão ambiental", de incineração e do chamado co-processamento ou co-incineração (queima de resíduos em fornos de indústrias de cimentos, que são utilizados como substitutos parciais de combustíveis e/ou matérias primas).

O problema geral da incineração é que esta forma de tratamento não contribui para a redução efetiva das absurdas quantidades de resíduos resultantes da lógica do produtivismo e do consumismo e que por si só já são um dos principais problemas ambientais do planeta, além de gerar vários riscos no processo (como a produção de dioxinas e furanos, algumas das substâncias altamente tóxicas cujo banimento está previsto pela Convenção de Estocolmo). A co-incineração de resíduos perigosos em fornos de cimentos (conhecida como co-processamento) é propagandeada por muitos como uma alternativa eco-eficiente de destinação adequada de vários resíduos industriais, mas possui como uma das condições sine qua non para sua realização segura, a existência de laboratórios equipados e autônomos, e a capacidade dos órgãos ambientais de licenciarem, monitorarem e fiscalizarem as características dos resíduos, da mistura, da queima e dos efluentes resultantes do processo. Infelizmente os órgãos ambientais brasileiros não possuem a infra-estrutura técnica, humana e laboratorial necessária para cumprir tais compromissos.

Tampouco o setor de saúde possui a capacidade para analisar os efeitos desta expansão. Estudos preliminares em empresas do eixo Rio-São Paulo realizados por instituições como o Ministério Público, a FIOCRUZ e a FUNDACENTRO apontam para inúmeros riscos para os trabalhadores, consumidores de cimento e populações ao redor das fábricas. Nos EUA a rápida expansão das atividades de co-incineração em indústrias de cimento transformou estas na segunda maior fonte de emissão de dioxinas em menos de uma década, assim como é atualmente a principal fonte de emissão de mercúrio na atmosfera.

Contra a Importação de Pneus e dos Projetos de Lei que Liberam a Importação de Resíduos

Atualmente vem se consolidando uma estratégia por parte dos países mais ricos de exportarem seus resíduos através da "troca de qualificação" da nomenclatura de resíduos indesejáveis da produção e do consumo, que passam a ser "matéria-prima" ou "produtos". Desta forma os resíduos passam a ser comercializados como mercadorias para serem reutilizadas nos países mais pobres, os quais acabam se responsabilizando por resolver o problema do lixo produzido nos países mais ricos.

Um exemplo recente desta estratégia é a atual representação da União Européia contra o Brasil junto à Organização Mundial do Comércio visando impedir a posição do governo brasileiro de proibir a importação de pneus reformados. Vale lembrar que desde julho de 2006 está proibido o descarte de pneus usados em aterros sanitários União Européia.

Assim, a forma mais barata de se livrar dos mais de 80 milhões de pneus antes enviados para os aterros é "exportá-los" na qualidade de "remoldados" para países como o Brasil, que teria um mercado potencial uma vez que possui uma das maiores frotas automobilísticas fora do eixo América do Norte-Europa-Japão. Para burlar as proibições da Convenção da Basiléia, o resíduo transforma-se em mercadoria ou ainda "insumo para produção de bens", conforme a necessidade e o tipo de resíduo. Para exemplificar isso, temos a pressão para que os países mais pobres aceitem a exportação de resíduos industriais perigosos como matérias primas secundárias na produção de fertilizantes para a agricultura, ou que recebam a "doação" de equipamentos médicos ou de informática obsoletos (o chamado e-waste) como parte de programas humanitários. Com isso os países ricos livram-se da responsabilidade de resolverem o problema do lixo industrial por eles produzido.

Atualmente circulam no Congresso Nacional dois projetos de lei que, caso aprovados, representariam um profundo retrocesso na soberania nacional e nos esforços para a redução e controle dos problemas relacionados à produção de resíduos no planeta e no Brasil. Trata-se do projeto de Lei do Senado N.º 216 de 2003 e parte do projeto de Lei da Câmara do Deputados N.º 203 de 1991, que permitem a importação de resíduos, entre eles pneus usados e reformados. O momento é da maior seriedade, pois a aprovação dos projetos coloca em risco o direito do Brasil de impedir a entrada do lixo dos países industrializados no país.

Por isso somos favoráveis à moção do Conselho Nacional de Saúde de 11 de agosto de 2006, que repudia os projetos de lei referidos no parágrafo anterior. Solicitamos aos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e demais envolvidos, à Procuradoria Geral da República, assim como todas as entidades e membros da sociedade comprometidos com o futuro sustentável e democrático do país, que tomem as providências cabíveis e implementem ações no sentido de barrar a aprovação destes projetos, os quais contrariam a soberania nacional e os interesses da saúde das gerações atuais e futuras de nosso país. Solicitamos especificamente ao Presidente da República que reforce a proibição da importação de pneus usados assinando a Medida Provisória que institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus.

Apóiam:
1. ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
2. ACPO - Associação de Combate aos POPs
3. AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros
4. AMAR - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
5. AMDA - Associação Mineira de Defesa do Ambiente
6. APROMAC - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
7. Bicuda Ecológica
8. Conselho Pastoral dos Pescadores
9. CMP - Central de Movimentos Populares
10. CUT - Central Única dos Trabalhadores
11. ECOA - Ecologia e Ação
12. ESPLAR - Centro de Pesquisa e Assessoria
13. FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
14. FASE - Programa Direito à Cidade
15. FASE Bahia
16. Força Sindical
17. FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
18. Fórum Carajás
19. FNRU - Fórum Nacional de Reforma Urbana
20. FNSA - Frente Nacional de Saneamento Ambiental
21. GRUDE - Grupo de Defesa Ecolócica da Bacia do Rio Piracicaba
22. GESTOS - Soropositividade, Comunicação e Gênero
23. ICV - Instituto Centro Vida
24. IDA - Instituto para o Desenvolvimento Ambiental
25. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
26. IGTN Brasil - Rede Internacional de Gênero e Comércio
27. INESC - Instituto de Estudos Socieconômicos
28. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais - Ingá
29. Instituto Beneficente Viva Vida
30. Instituto Eqüit
31. Instituto Ipanema
32. ISA - Instituto Socioambiental
33. ISER - Instituto de Estudos da Religião
34. Liga Ambiental
35. Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)
36. Núcleo Amigos da Terra - Brasil
37. ODESC - Organização de Desenvolvimento Sustentável e Comunitário
38. OBRAF - Organização Brasileira de Apoio Filantrópico
39. Quatro Cantos do Mundo
40. Red Vida - Capítulo Brasileiro
41. REBRIP - Rede Brasileira Pela Integração dos Povos
42. RBJA - Rede Brasileira de Justiça Ambiental
43. RMA - Rede de ONGs da Mata Atlântica
44. STVBrasil - Sociedade Terra Viva
45. Instituto Vitae Civilis pelo Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
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