Documentos
Documento Base
As ONGs identificam como ponto central de suas preocupações que o
direito a vida, a biodiversidade e a água não podem estar
subordinados a leis e lógicas de mercado.
Portanto, as reflexões e ações do Fórum Brasileiro de ONGs quanto as
políticas públicas de âmbito nacional e local relacionadas à
conservação e ao uso sustentável dos recursos florestais e da
biodiversidade; à repartição dos benefícios oriundos deste uso; as
políticas relacionadas aos recursos hídricos e à agricultura; bem
como seus rebatimentos com os acordos internacionais
inter-relacionados; devem reiterar a importância de garantir a
supremacia dos tratados ambientas sobre os acordos comerciais e
econômicos, tais como a OMC e TRIP's; e a necessidade da adequação e
dos aprimoramentos da legislação nacional à luz dos acordos firmados
na Rio 92.
Com base nestes pressupostos entre as prioridades identificadas
estariam: a necessidade de regulamentação do acesso aos recursos
genéticos e do conhecimento tradicional, da discussão ampla e
aprofundada das alternativas econômicas de desenvolvimento local com
base no uso sustentável , especialmente no que se refere ao manejo
florestal sustentável.
A importância de se buscar a efetividade das áreas protegidas
através da integração das comunidades locais e do entorno, incluindo
toda a discussão sobre as categorias de manejo e novas
possibilidades e critérios para o desenvolvimento das atividades
produtivas, considerando a premência de se estabelecer mecanismos de
controle da expansão da conversão florestal e seus impactos e
desdobramentos , na busca da soberania alimentar com base na
produção familiar.
Finalizando, reafirma sua preocupação com os projetos de
infra-estrutura voltados para a ampliação da fronteira agrícola da
Amazônia, bem como a perspectiva de introdução do plantio de
cultivos transgênicos no pais.
Em função do anteriormente apontado se propõe para as diferentes
temáticas o seguinte:
- Integrar no manejo das florestas as comunidades e o conhecimento
tradicional.
- Proclamar acordos regionais que venham a controlar o movimento das
madeireiras usando como instrumento de aperfeiçoamento deste manejo
à certificação. Incluindo a legislação trabalhista. Quanto à
certificação florestal faz-se necessário abranger toda a cadeia de
custódia , bem como não permitir a certificação isolada em unidades
de manejo em detrimento do empreendimento como um todo.
- No caso da Mata Atlântica, não é mais admissível a exploração de
madeira nativa exceto nos casos de comunidades tradicionais que
façam uso para benefícios locais, através de Plano de Manejo
Florestal Sustentável (PMFS) comprovadamente sustentáveis.
- Quanto ao PMFS nas Reservas Extrativistas da Amazônia deve se
restringir à atividades não madeireiras.
- Proibir os cultivos transgênicos comerciais, em função dos riscos
que estes representam para a segurança alimentar, independência dos
pequenos produtores, aos registros de patentes (monopólio das
transacionais), agricultura tradicional e familiar e falta de
pesquisa dos impactos ambientais e na vida dos seres vivos.
- Que as pesquisas sejam direcionadas para atender o desenvolvimento
da agroecologia, da agricultura familiar e, que os centros de
pesquisa públicos não fiquem sobre o julgo das transnacionais, e sim
a serviço da agricultura familiar e que com isso contribua com a
soberania alimentar da população brasileira.
- Que os subsídios para a monocultura com usos de insumos químicos e
degradadores sejam revertidos para uma agricultura sustentável.
- Que sejam estabelecidos os novos critérios de sustentabilidade que
mitiguem o impacto das monoculturas, tais como: introdução de
corredores de biodiversidade, redistribuição dos maciços na
paisagem, aumento das reservas legais, entre outros.
- Que se garanta a obrigatoriedade de EIA e RIMA para grandes
projetos de monocultura conforme estabelece a resolução do CONAMA.
- Que os projetos de reposição florestal no Brasil não tenham como
objetivo a compensação do seqüestro de carbono haja vista que esta
objetivação poderá reforçar a idéia de que o primeiro mundo poderá
continuar a poluir porque os países em desenvolvimento resolverão
este problema.
- Que áreas em processo de desertificação, matas ciliares e
semi-áridos sejam sim reflorestada com recursos e incentivo do
governo brasileiro.
- Que sejam criadas novas unidades de conservação ambientais (UCAs)
visando às bases sociais e ambientais bem como aumentar as áreas que
já existam se o caso for.
- Regulamentação efetiva do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC)
- Incentivos a pesquisa científica que gerem dados necessários para
implantação de atividades sustentáveis entorno de unidades e dentro
delas segundo sua categoria com a democratização das informações
científicas.
- Aprofundamento das pesquisas sócio-ambientais de povos indígenas e
comunidades tradicionais com a finalidade de diagnosticar e propor
ações de conservação de ecossistemas.
- Implantação do ICMS VERDE em todos os estados, e inserção do
componente ambiental como item obrigatório para investimento em
nível nacional e internacional.
- Repudio e estabelecimento de ações sociais de nível nacional e
internacional contra o Plano Colômbia. Proibir o uso indiscriminado
de armas biológicas e químicas em qualquer situação.
- Implantação de programas de conservação e revitalização de
recursos hídricos que contemplem: recomposição das matas ciliares e
preservação de nascente e educação ambiental.
- Implantação de programas de saneamento ambiental que contemplem o
abastecimento de água potável para consumo humano, disposição e
tratamento de esgotos e efluentes industriais, disposição e
tratamento de rejeitos sólidos, re-uso de água.
- Gerar políticas públicas integradas de gestão de recursos hídricos
e saneamento e implementá-las por meio de leis federais e estaduais
que contemplem essas questões. Estabelecimento de leis estaduais de
recursos hídricos nos estados da Amazônia.
- Participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis
referentes a recursos hídricos e no processo da sua implantação e no
caso de gestão de bacias hidrográficas, mediante os comitês de
bacias a serem criados.
- Repudio contra a privatização das empresas de abastecimento água e
saneamento.
- Numa avaliação rápida da aplicação da Convenção de Diversidade
Biológica no Brasil se confirma que passa por um estágio de
enfraquecimento em virtude não unicamente mas também , do
fortalecimento da OMC e dos TRIP's.
- Em relação ao conhecimento tradicional é necessária uma
participação efetiva dos principais interessados, representados
principalmente pelas comunidades indígenas enfatizando a propriedade
coletiva. Acreditando que não há como reprimir a biopirataria, não
somente porque não há uma Lei de Acesso mas principalmente por causa
da dificuldade operacional. Deve-se criar mecanismos que garantam o
patrimônio cultural de cada comunidade como uma premissa para a
elaboração de políticas públicas e legislativas que regulamentam o
assunto para que se impeça o monopólio do produto final e se garanta
o acesso comum ao mesmo.
- Urge a necessidade de se definir, antes de qualquer ação, que tipo
de modelo sócio- econômico podemos propor para que seja promovida a
sinergia das políticas públicas entre os setores. Avalia-se que o
governo nacional não deu conta de implementar os compromissos
assumidos durante a Rio 92.
- Os sinais de retrocesso são claros, neste sentido e por essa razão
pela qual sugerisse que a sociedade civil representada pelas ONG's e
outras entidades devem formar uma comissão que acompanhe este
processo mais atentamente e desenvolva ações complementares que
apóiem os trabalhos e monitorem o desenvolvimento de um novo
conceito quanto à questão.
- Tudo que se havia previsto sobre a transferência de tecnologia não
foi cumprido, estando cada dia mais concentrada em consórcios
privados de grandes laboratórios e grandes corporações de
biotecnologia. A iniciativa da quebra de patentes de medicamentos
que fazem parte do tratamento de HIV/AIDS acabou tendo uma
importante repercussão internacional e abriu um precedente
importante quanto à discussão da transferência da tecnologia e a
repartição dos benefícios. Iniciativa que poderia ser de exemplo
para empreendimentos em outros campos tecnológicos. |