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As ONGs identificam como ponto central de suas preocupações que o direito a vida, a biodiversidade e a água não podem estar subordinados a leis e lógicas de mercado.

Portanto, as reflexões e ações do Fórum Brasileiro de ONGs quanto as políticas públicas de âmbito nacional e local relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos recursos florestais e da biodiversidade; à repartição dos benefícios oriundos deste uso; as políticas relacionadas aos recursos hídricos e à agricultura; bem como seus rebatimentos com os acordos internacionais inter-relacionados; devem reiterar a importância de garantir a supremacia dos tratados ambientas sobre os acordos comerciais e econômicos, tais como a OMC e TRIP's; e a necessidade da adequação e dos aprimoramentos da legislação nacional à luz dos acordos firmados na Rio 92.

Com base nestes pressupostos entre as prioridades identificadas estariam: a necessidade de regulamentação do acesso aos recursos genéticos e do conhecimento tradicional, da discussão ampla e aprofundada das alternativas econômicas de desenvolvimento local com base no uso sustentável , especialmente no que se refere ao manejo florestal sustentável.

A importância de se buscar a efetividade das áreas protegidas através da integração das comunidades locais e do entorno, incluindo toda a discussão sobre as categorias de manejo e novas possibilidades e critérios para o desenvolvimento das atividades produtivas, considerando a premência de se estabelecer mecanismos de controle da expansão da conversão florestal e seus impactos e desdobramentos , na busca da soberania alimentar com base na produção familiar.

Finalizando, reafirma sua preocupação com os projetos de infra-estrutura voltados para a ampliação da fronteira agrícola da Amazônia, bem como a perspectiva de introdução do plantio de cultivos transgênicos no pais.

Em função do anteriormente apontado se propõe para as diferentes temáticas o seguinte:

- Integrar no manejo das florestas as comunidades e o conhecimento tradicional.

- Proclamar acordos regionais que venham a controlar o movimento das madeireiras usando como instrumento de aperfeiçoamento deste manejo à certificação. Incluindo a legislação trabalhista. Quanto à certificação florestal faz-se necessário abranger toda a cadeia de custódia , bem como não permitir a certificação isolada em unidades de manejo em detrimento do empreendimento como um todo.

- No caso da Mata Atlântica, não é mais admissível a exploração de madeira nativa exceto nos casos de comunidades tradicionais que façam uso para benefícios locais, através de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comprovadamente sustentáveis.

- Quanto ao PMFS nas Reservas Extrativistas da Amazônia deve se restringir à atividades não madeireiras.

- Proibir os cultivos transgênicos comerciais, em função dos riscos que estes representam para a segurança alimentar, independência dos pequenos produtores, aos registros de patentes (monopólio das transacionais), agricultura tradicional e familiar e falta de pesquisa dos impactos ambientais e na vida dos seres vivos.

- Que as pesquisas sejam direcionadas para atender o desenvolvimento da agroecologia, da agricultura familiar e, que os centros de pesquisa públicos não fiquem sobre o julgo das transnacionais, e sim a serviço da agricultura familiar e que com isso contribua com a soberania alimentar da população brasileira.

- Que os subsídios para a monocultura com usos de insumos químicos e degradadores sejam revertidos para uma agricultura sustentável.

- Que sejam estabelecidos os novos critérios de sustentabilidade que mitiguem o impacto das monoculturas, tais como: introdução de corredores de biodiversidade, redistribuição dos maciços na paisagem, aumento das reservas legais, entre outros.

- Que se garanta a obrigatoriedade de EIA e RIMA para grandes projetos de monocultura conforme estabelece a resolução do CONAMA.

- Que os projetos de reposição florestal no Brasil não tenham como objetivo a compensação do seqüestro de carbono haja vista que esta objetivação poderá reforçar a idéia de que o primeiro mundo poderá continuar a poluir porque os países em desenvolvimento resolverão este problema.

- Que áreas em processo de desertificação, matas ciliares e semi-áridos sejam sim reflorestada com recursos e incentivo do governo brasileiro.

- Que sejam criadas novas unidades de conservação ambientais (UCAs) visando às bases sociais e ambientais bem como aumentar as áreas que já existam se o caso for.

- Regulamentação efetiva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

- Incentivos a pesquisa científica que gerem dados necessários para implantação de atividades sustentáveis entorno de unidades e dentro delas segundo sua categoria com a democratização das informações científicas.

- Aprofundamento das pesquisas sócio-ambientais de povos indígenas e comunidades tradicionais com a finalidade de diagnosticar e propor ações de conservação de ecossistemas.

- Implantação do ICMS VERDE em todos os estados, e inserção do componente ambiental como item obrigatório para investimento em nível nacional e internacional.

- Repudio e estabelecimento de ações sociais de nível nacional e internacional contra o Plano Colômbia. Proibir o uso indiscriminado de armas biológicas e químicas em qualquer situação.

- Implantação de programas de conservação e revitalização de recursos hídricos que contemplem: recomposição das matas ciliares e preservação de nascente e educação ambiental.

- Implantação de programas de saneamento ambiental que contemplem o abastecimento de água potável para consumo humano, disposição e tratamento de esgotos e efluentes industriais, disposição e tratamento de rejeitos sólidos, re-uso de água.

- Gerar políticas públicas integradas de gestão de recursos hídricos e saneamento e implementá-las por meio de leis federais e estaduais que contemplem essas questões. Estabelecimento de leis estaduais de recursos hídricos nos estados da Amazônia.

- Participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis referentes a recursos hídricos e no processo da sua implantação e no caso de gestão de bacias hidrográficas, mediante os comitês de bacias a serem criados.

- Repudio contra a privatização das empresas de abastecimento água e saneamento.

- Numa avaliação rápida da aplicação da Convenção de Diversidade Biológica no Brasil se confirma que passa por um estágio de enfraquecimento em virtude não unicamente mas também , do fortalecimento da OMC e dos TRIP's.

- Em relação ao conhecimento tradicional é necessária uma participação efetiva dos principais interessados, representados principalmente pelas comunidades indígenas enfatizando a propriedade coletiva. Acreditando que não há como reprimir a biopirataria, não somente porque não há uma Lei de Acesso mas principalmente por causa da dificuldade operacional. Deve-se criar mecanismos que garantam o patrimônio cultural de cada comunidade como uma premissa para a elaboração de políticas públicas e legislativas que regulamentam o assunto para que se impeça o monopólio do produto final e se garanta o acesso comum ao mesmo.

- Urge a necessidade de se definir, antes de qualquer ação, que tipo de modelo sócio- econômico podemos propor para que seja promovida a sinergia das políticas públicas entre os setores. Avalia-se que o governo nacional não deu conta de implementar os compromissos assumidos durante a Rio 92.

- Os sinais de retrocesso são claros, neste sentido e por essa razão pela qual sugerisse que a sociedade civil representada pelas ONG's e outras entidades devem formar uma comissão que acompanhe este processo mais atentamente e desenvolva ações complementares que apóiem os trabalhos e monitorem o desenvolvimento de um novo conceito quanto à questão.

- Tudo que se havia previsto sobre a transferência de tecnologia não foi cumprido, estando cada dia mais concentrada em consórcios privados de grandes laboratórios e grandes corporações de biotecnologia. A iniciativa da quebra de patentes de medicamentos que fazem parte do tratamento de HIV/AIDS acabou tendo uma importante repercussão internacional e abriu um precedente importante quanto à discussão da transferência da tecnologia e a repartição dos benefícios. Iniciativa que poderia ser de exemplo para empreendimentos em outros campos tecnológicos.